RHC 213866 - DECISAO

RHC 213866 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSÉ ROBSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 compatibilidade da custódia cautelar com a pena final esperada (tráfico privilegiado)
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecentes para caracterizar tráfico

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.