HC 1017036 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há prova de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e normas regimentais.
- Parties
- Paciente: DENIVALDO CAMPOS GABRIEL; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DENIVALDO CAMPOS GABRIEL
Paciente
Juízo de primeira instância
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela segregação processual do paciente
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há prova de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e normas regimentais.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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