HC 1016902 - DECISAO

HC 1016902 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

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Parties

PEDRO LUCAS ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa por ausência de reavaliação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de citação nos termos do art. 396 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem decisão de revisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.