HC 981650 - DECISAO

HC 981650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou, de plano, ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva: há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade para prosseguimento da ação (declarações da vítima, encontro do aparelho celular em posse da paciente, demais elementos investigativos) e a nulidade arguida do reconhecimento fotográfico não é suficiente, isoladamente, para trancar a ação penal; questões fáticas como contemporaneidade da prisão e concessão de domiciliar demandam instrução e não podem ser decididas neste incidente, razão pela qual se manteve a custódia cautelar e se negou a ordem.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE FERNANDES MARINS; Paciente: ANA LUIZA NASCIMENTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JORGE HENRIQUE FERNANDES MARINS

Paciente

ANA LUIZA NASCIMENTO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto sugestionamento e inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência ou presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em indícios e risco à ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou, de plano, ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva: há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade para prosseguimento da ação (declarações da vítima, encontro do aparelho celular em posse da paciente, demais elementos investigativos) e a nulidade arguida do reconhecimento fotográfico não é suficiente, isoladamente, para trancar a ação penal; questões fáticas como contemporaneidade da prisão e concessão de domiciliar demandam instrução e não podem ser decididas neste incidente, razão pela qual se manteve a custódia cautelar e se negou a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se