HC 1016622 - DECISAO

HC 1016622 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice. Pela necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIELSON RIBEIRO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Tráfico De Drogas, Condução Do Writ Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Tráfico De Drogas Condução Do Writ Pelo Tribunal De Origem

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Parties

DIELSON RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e sua superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice. Pela necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.