RHC 217145 - DECISAO

RHC 217145 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão e a decisão de origem demonstraram a presença de indícios de autoria e materialidade e a necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, reincidência e diversas ações penais em andamento, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; tal fundamentação foi considerada idônea e alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ MARIA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ MARIA DA CONCEIÇÃO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 uso de maus antecedentes, reincidência e ações penais em curso para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão e a decisão de origem demonstraram a presença de indícios de autoria e materialidade e a necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, reincidência e diversas ações penais em andamento, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; tal fundamentação foi considerada idônea e alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.