HC 1016925 - DECISAO

HC 1016925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, sendo a autoridade impetrada apta a justificar a manutenção da prisão preventiva com fundamentação fática suficiente (gravidade concreta e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: IANIX CAROLINE CARDOSO SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida pelo STJ em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 691/stf, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula N. 691/stf Excesso De Prazo Conversão De Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

IANIX CAROLINE CARDOSO SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, sendo a autoridade impetrada apta a justificar a manutenção da prisão preventiva com fundamentação fática suficiente (gravidade concreta e risco à ordem pública).

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida pelo STJ em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.