HC 976199 - DECISAO

HC 976199 - DECISAO

Houve superveniência de sentença que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, tornando o habeas corpus prejudicado, pois tais fundamentos devem ser submetidos previamente ao exame do Tribunal de origem, juiz natural da causa, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 157, § 2º, II, CP, Art. 244 B, ECA, Concurso Material (art.69 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 157, § 2º, Ii, CP Art. 244 B, ECA Concurso Material (art.69 Cp)

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Parties

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de provas da autoria e reconhecimento
  3. 3 perda de objeto processual por superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, tornando o habeas corpus prejudicado, pois tais fundamentos devem ser submetidos previamente ao exame do Tribunal de origem, juiz natural da causa, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.