HC 1016433 - DECISAO

HC 1016433 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi recusada porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

MARCELO BATISTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi recusada porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.