HC 1016589 - DECISAO

HC 1016589 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar superação da súmula; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Internação Por Transtorno Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Internação Por Transtorno Mental

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Parties

LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar superação da súmula; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal