RHC 216057 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e de possibilidade de reiteração delitiva (confissão de uso de arma em roubo, antecedentes e fuga), e a alegação de violação domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá‑la para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ELIAS ÂNGELO VIOTTI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ELIAS ÂNGELO VIOTTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 alegada violação da inviolabilidade do domicílio pela entrada sem mandado e sem prova de consentimento
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e de possibilidade de reiteração delitiva (confissão de uso de arma em roubo, antecedentes e fuga), e a alegação de violação domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá‑la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de ELIAS ÂNGELO VIOTTI
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus