HC 1006822 - DECISAO

HC 1006822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus originário por inadequação da via substitutiva ao recurso ordinário e, na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico e associação para o tráfico, circunstâncias que justificam a imposição da prisão cautelar e afetam a aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: João Vitor Bianconi Rodrigues; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento De Liminar (análise De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Originário, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Originário Conversão De Flagrante Em Preventiva Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

João Vitor Bianconi Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento De Liminar (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade/regularidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus originário por inadequação da via substitutiva ao recurso ordinário e, na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico e associação para o tráfico, circunstâncias que justificam a imposição da prisão cautelar e afetam a aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida