RHC 218560 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida não foi apreciada no ato judicial impugnado na origem, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou‑se o não conhecimento do writ e determinou‑se a cientificação ao Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: MATHEUS FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Supressão De Instância Impedimento E Suspeição +1 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida não foi apreciada no ato judicial impugnado na origem, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou‑se o não conhecimento do writ e determinou‑se a cientificação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.