RHC 211731 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos que indicam materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaça com uso de faca e reincidência específica, ficou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade da vítima; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para reexaminar tais elementos, de modo que o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente: WESLEI FERNANDO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEI FERNANDO DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaça com uso de faca e reincidência específica, ficou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade da vítima; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para reexaminar tais elementos, de modo que o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.