RHC 214731 - DECISAO

RHC 214731 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional estava fundamentado na materialidade, indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes.

Parties
Recorrente: VINICIUS MENEZES LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

VINICIUS MENEZES LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva perante art. 312 do CPP
  2. 2 uso de ANPP na fundamentação do decreto prisional (art. 28-A, §12, do CPP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e diferenciação entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional estava fundamentado na materialidade, indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.