RHC 219058 - DECISAO

RHC 219058 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração perante esta Corte, por não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior e por falta de manifesta ilegalidade, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: LARISSA GABRIELA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LARISSA GABRIELA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autoritativos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por insuficiente fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração perante esta Corte, por não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior e por falta de manifesta ilegalidade, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.