RHC 217774 - DECISAO

RHC 217774 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não apresentou motivação concreta e contemporânea capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração (periculum libertatis); o agente é primário, não houve violência ou indício de organização criminosa, a quantidade de droga não se revelou exorbitante e as medidas cautelares diversas do cárcere mostraram-se adequadas e proporcionais, razão pela qual se impôs a substituição da custódia por medidas alternativas descritas no acórdão.

Parties
Recorrente: RAFAEL SANTOS SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Contemporaneidade Na Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Contemporaneidade Na Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não apresentou motivação concreta e contemporânea capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração (periculum libertatis); o agente é primário, não houve violência ou indício de organização criminosa, a quantidade de droga não se revelou exorbitante e as medidas cautelares diversas do cárcere mostraram-se adequadas e proporcionais, razão pela qual se impôs a substituição da custódia por medidas alternativas descritas no acórdão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da prisão preventiva pela assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas no acórdão