HC 1016697 - DECISAO

HC 1016697 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser caso de inadmissível reiteração do writ sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, associado ao reconhecimento de que a segregação cautelar exige fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOZIAS ALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Cumprimento De Pena Em Regime Aberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Cumprimento De Pena Em Regime Aberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mera Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOZIAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto por pena inferior a 4 anos
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos aptos a modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser caso de inadmissível reiteração do writ sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, associado ao reconhecimento de que a segregação cautelar exige fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.