RHC 217316 - DECISAO

RHC 217316 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (gravidade da conduta, modus operandi com emprego de arma, lesões descritas em laudo, reconhecimento da vítima por foto e pessoalmente, transferência via PIX em favor do paciente e contato extorsivo via WhatsApp, além de outro processo em curso), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, e concluíram que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes à garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar exaustivamente provas e reconhecer nulidade de reconhecimento quando tal análise exigiria dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: KAUAN SANTOS DA ROSA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prova, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prova Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN SANTOS DA ROSA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (gravidade da conduta, modus operandi com emprego de arma, lesões descritas em laudo, reconhecimento da vítima por foto e pessoalmente, transferência via PIX em favor do paciente e contato extorsivo via WhatsApp, além de outro processo em curso), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, e concluíram que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes à garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar exaustivamente provas e reconhecer nulidade de reconhecimento quando tal análise exigiria dilação probatória.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se