RHC 209981 - DECISAO

RHC 209981 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque, em cognição sumária, a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da enorme quantidade de cocaína apreendida (900,8 kg) e dos indícios de atuação organizada; não se verificou ilegalidade flagrante na entrada no imóvel que autorizasse a concessão da ordem, e questões como a falta de individualização na denúncia não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ nesta via.

Parties
Recorrente: DANIEL JORGE AMORIM CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Não Individualizada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Não Individualizada

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Parties

DANIEL JORGE AMORIM CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em apreensão de grande quantidade de entorpecente
  2. 2 ilegalidade das provas oriundas de suposta invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência de individualização da conduta na denúncia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque, em cognição sumária, a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da enorme quantidade de cocaína apreendida (900,8 kg) e dos indícios de atuação organizada; não se verificou ilegalidade flagrante na entrada no imóvel que autorizasse a concessão da ordem, e questões como a falta de individualização na denúncia não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.