HC 1016949 - DECISAO

HC 1016949 - DECISAO

A intervenção do STJ não se justificou porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELA SANTOS PEREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recolhimento Domiciliar +1 more

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Parties

GABRIELA SANTOS PEREIRA ROCHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou recolhimento domiciliar em razão de vínculos pessoais e responsabilidades familiares

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ não se justificou porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal