HC 1010568 - DECISAO

HC 1010568 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva estava apoiada em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstração concreta da periculosidade ou de requisitos do art. 312 do CPP que justificassem a custódia; assim, é cabível a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: ANDREY BERTO FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito), Liminar Previamente Deferida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Andrey Berto Franco e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Ordem Pública, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Ordem Pública Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

ANDREY BERTO FRANCO

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito), Liminar Previamente Deferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva estava apoiada em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstração concreta da periculosidade ou de requisitos do art. 312 do CPP que justificassem a custódia; assim, é cabível a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Andrey Berto Franco e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Andrey Berto Franco.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1501953-56.2025.8.26.0548, salvo se por outra razão se encontrar preso.