HC 940312 - DECISAO

HC 940312 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a prisão preventiva mostra fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em núcleo logístico de organização criminosa (PCC), fatos de risco (posse de arma; transporte de valores e máquinas), antecedentes e complexidade investigativa que justificam a custódia e as prorrogações, não havendo mora estatal configuradora de excesso de prazo nem suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDIJAKSON FERNANDES DE ARAÚJO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

EDIJAKSON FERNANDES DE ARAÚJO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da representação pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a prisão preventiva mostra fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em núcleo logístico de organização criminosa (PCC), fatos de risco (posse de arma; transporte de valores e máquinas), antecedentes e complexidade investigativa que justificam a custódia e as prorrogações, não havendo mora estatal configuradora de excesso de prazo nem suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 262-273)
  • Não conheço do habeas corpus