HC 1009731 - DECISAO

HC 1009731 - DECISAO

Deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem porque a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta das circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga e indícios de integração em organização criminosa), e porquanto as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes pelo juízo de origem; pedido de prisão domiciliar não foi analisado previamente pelo Tribunal local, o que inviabiliza seu exame nesta via.

Parties
Paciente: Amilton Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Substitutivo E Denegação Da Ordem De Ofício
Outcome
deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Criminal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Flagrante

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Parties

Amilton Santos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Substitutivo E Denegação Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da motivação do decreto prisional segundo o art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem porque a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta das circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga e indícios de integração em organização criminosa), e porquanto as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes pelo juízo de origem; pedido de prisão domiciliar não foi analisado previamente pelo Tribunal local, o que inviabiliza seu exame nesta via.

Court Disposition

deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.