HC 1001987 - DECISAO

HC 1001987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, instrumentos e modus operandi, uso de estabelecimento como fachada e indícios de organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por isso não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de drogas como fundamento da cautela

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, instrumentos e modus operandi, uso de estabelecimento como fachada e indícios de organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por isso não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 169/171)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça