RHC 212481 - DECISAO

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Verificou-se, no caso concreto, a presença de elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (reincidência específica, descumprimento de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva), de modo que não há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia; todavia, em razão da fixação do regime semiaberto na sentença, impõe-se apenas a adequação da prisão preventiva ao regime prisional estabelecido.

Parties
Paciente: CAMILO FAGNER DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência Específica, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Do Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Entorpecentes Reincidência Específica Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

CAMILO FAGNER DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (mérito)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, a presença de elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (reincidência específica, descumprimento de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva), de modo que não há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia; todavia, em razão da fixação do regime semiaberto na sentença, impõe-se apenas a adequação da prisão preventiva ao regime prisional estabelecido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.