HC 1009845 - DECISAO

HC 1009845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, pois a impetração substitui recurso próprio e não trouxe demonstração de constrangimento ilegal evidente; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (antecedentes por crimes ambientais, grande quantidade de animais apreendidos, objetos indicativos de atividade continuada), configurando risco de reiteração e insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: DIEGO CARLOS BALBINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Animais Silvestres, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Animais Silvestres Receptação +2 more

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Parties

DIEGO CARLOS BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, pois a impetração substitui recurso próprio e não trouxe demonstração de constrangimento ilegal evidente; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (antecedentes por crimes ambientais, grande quantidade de animais apreendidos, objetos indicativos de atividade continuada), configurando risco de reiteração e insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.