RHC 217649 - DECISAO

RHC 217649 - DECISAO

Nega-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar porque a paciente foi presa em flagrante por tráfico de drogas praticado em sua própria residência, com quantidade e elementos probatórios que configuram gravidade concreta e risco de exposição do menor à ambiência delitiva; não há prova de condições degradantes de encarceramento que justifiquem a medida excepcional, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a concessão do benefício em hipóteses como a dos autos.

Parties
Recorrente/paciente: GIOVANA CAROLINA ALMEIDA VOLPI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Proteção Integral Do Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do Código De Processo Penal Proteção Integral Do Menor

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Parties

GIOVANA CAROLINA ALMEIDA VOLPI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 meses
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.769/2018 e do art. 318 do CPP
  3. 3 Exclusão do benefício quando o crime é praticado na própria residência, expondo o menor à ambiência delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar porque a paciente foi presa em flagrante por tráfico de drogas praticado em sua própria residência, com quantidade e elementos probatórios que configuram gravidade concreta e risco de exposição do menor à ambiência delitiva; não há prova de condições degradantes de encarceramento que justifiquem a medida excepcional, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a concessão do benefício em hipóteses como a dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se