HC 1016678 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a intervenção desta Corte é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FLAVIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Abuso De Autoridade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAVIO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação idônea
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
- 3 possível abuso de autoridade em busca e apreensão noturna e violação de domicílio
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a intervenção desta Corte é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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