RHC 213829 - DECISAO

RHC 213829 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque persistem os fundamentos da prisão preventiva consignados na decisão de primeiro grau: materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública, existência de condenação anterior ainda sem trânsito em julgado e ausência de prova de residência fixa e trabalho lícito; a contemporaneidade dos motivos da prisão foi demonstrada; portanto, não cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Parties
Recorrente: NATAN ADRIANO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

NATAN ADRIANO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque persistem os fundamentos da prisão preventiva consignados na decisão de primeiro grau: materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública, existência de condenação anterior ainda sem trânsito em julgado e ausência de prova de residência fixa e trabalho lícito; a contemporaneidade dos motivos da prisão foi demonstrada; portanto, não cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.