HC 1016998 - DECISAO

HC 1016998 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Parties
Paciente: FABIANO MARCELINO CAZELATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 288, Caput, Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 288, Caput, Do Código Penal Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FABIANO MARCELINO CAZELATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.