RHC 218991 - DECISAO

RHC 218991 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de mérito relativa à fundamentação e aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, conforme dispositivos regimentais do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: RENATO RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organizações Criminosas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organizações Criminosas Fundamentação Da Decisão

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Parties

RENATO RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de provas para vinculação a organização criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de mérito relativa à fundamentação e aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, conforme dispositivos regimentais do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.