RHC 213278 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não é conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, sendo inviável o conhecimento por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCIMAR ROCHA SOBRAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inimputabilidade Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR ROCHA SOBRAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 Necessidade de prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Pedido de substituição de prisão preventiva por tratamento ambulatorial ou internação provisória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não é conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, sendo inviável o conhecimento por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.