HC 1016963 - DECISAO

HC 1016963 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Acesso Às Provas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Acesso Às Provas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.