RHC 213830 - DECISAO

RHC 213830 - DECISAO

Havendo materialidade (apreensão de drogas) e indícios de autoria, além da existência de outros procedimentos penais em curso contra o paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva e dedicação à atividade criminosa (balança, relógio, dinheiro trocado), a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS PRUDE NCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

FRANCISCO CARLOS PRUDE NCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo materialidade (apreensão de drogas) e indícios de autoria, além da existência de outros procedimentos penais em curso contra o paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva e dedicação à atividade criminosa (balança, relógio, dinheiro trocado), a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.