RHC 217136 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação nos autos: a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva impede o exame do pedido, ante o entendimento de que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e ônus do impetrante de instruir adequadamente a impetração.
- Parties
- Impetrante: ALISSON MENDES DOS SANTOS; Impetrante: NANDESSON SILVA SANTOS; Impetrante: NERISSON SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
ALISSON MENDES DOS SANTOS
Impetrante
NANDESSON SILVA SANTOS
Impetrante
NERISSON SILVA SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Insuficiência de documentação (ausência da íntegra do decreto prisional)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação nos autos: a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva impede o exame do pedido, ante o entendimento de que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e ônus do impetrante de instruir adequadamente a impetração.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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