HC 990344 - DECISAO

HC 990344 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante pela demora injustificada na formação da culpa após o encerramento da instrução (instrução encerrada em 10/11/2023 e lapso temporal superior a 1 ano e 7 meses sem sentença), configurando inércia estatal e violação da razoável duração do processo, especialmente diante das condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade) e da imediaticidade indevida da custódia; assim, autorizou-se, de ofício, o relaxamento da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido como...

Parties
Paciente: MIKAELLE BEATRIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Corréu: ALESSON FELIX DO NASCIMENTO; Corréa: KARLA MILENA RODRIGUES DE SOUZA SILVA; Corréu: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIKAELLE BEATRIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

ALESSON FELIX DO NASCIMENTO

Corréu

KARLA MILENA RODRIGUES DE SOUZA SILVA

Corréa

JOÃO PAULO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção e reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação e superação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante pela demora injustificada na formação da culpa após o encerramento da instrução (instrução encerrada em 10/11/2023 e lapso temporal superior a 1 ano e 7 meses sem sentença), configurando inércia estatal e violação da razoável duração do processo, especialmente diante das condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade) e da imediaticidade indevida da custódia; assim, autorizou-se, de ofício, o relaxamento da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido como...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de Mikaelle Beatriz Nascimento de Oliveira.