HC 1027812 - DECISAO

HC 1027812 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; fundamentou-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KEVEN JONY SALVADOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KEVEN JONY SALVADOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; fundamentou-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.