HC 1021936 - DECISAO

HC 1021936 - DECISAO

O Tribunal considerou que não havia flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva porque a fundamentação do Tribunal de origem foi adequada e exaustiva, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência desta Corte; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido e, na análise de ofício, não se vislumbrou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL ALMEIDA MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Sistema Acusatório

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Parties

SAMUEL ALMEIDA MACHADO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não havia flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva porque a fundamentação do Tribunal de origem foi adequada e exaustiva, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência desta Corte; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido e, na análise de ofício, não se vislumbrou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se