HC 1010878 - DECISAO

HC 1010878 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença absolutória proferida em 20.6.2025 com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ASER MATHEUS VENTURA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

ASER MATHEUS VENTURA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença absolutória proferida em 20.6.2025 com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.