RHC 220197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese concreta, não houve ilegalidade manifesta: o sentenciado foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas encontrava-se foragido desde 09/06/2025; a custódia preventiva foi mantida com compatibilização ao regime mediante expedição de Guia de Recolhimento Provisória e informações de ingresso no regime semiaberto; a jurisprudência permite manter a prisão preventiva em situações excepcionais para assegurar a aplicação da lei penal e evitar reiteração delitiva, não se verificando razão para concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: HUMBERTO DELGADILLO PARDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Foragido/fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Foragido/fuga

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DELGADILLO PARDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de adequação da custódia preventiva ao regime fixado na sentença
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de fuga/foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese concreta, não houve ilegalidade manifesta: o sentenciado foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas encontrava-se foragido desde 09/06/2025; a custódia preventiva foi mantida com compatibilização ao regime mediante expedição de Guia de Recolhimento Provisória e informações de ingresso no regime semiaberto; a jurisprudência permite manter a prisão preventiva em situações excepcionais para assegurar a aplicação da lei penal e evitar reiteração delitiva, não se verificando razão para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.