HC 1027869 - DECISAO

HC 1027869 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não se verificou qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUES SOUSA SALGADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Acesso Às Provas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Acesso Às Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUES SOUSA SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de acesso às provas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de situação excepcional ou flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não se verificou qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.