HC 1027504 - DECISAO

HC 1027504 - DECISAO

O habeas corpus não teve seguimento e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva), impossibilitando o exame das alegações; além disso, o acórdão atacado fundamentou a manutenção da prisão nos termos do art.312 do CPP e considerou inadequadas as medidas do art.319 do CPP diante da necessidade da constrição cautelar.

Parties
Paciente: Luiz Otávio dos Santos Abreu; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; seguimento negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fraude Processual
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Parties

Luiz Otávio dos Santos Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve seguimento e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva), impossibilitando o exame das alegações; além disso, o acórdão atacado fundamentou a manutenção da prisão nos termos do art.312 do CPP e considerou inadequadas as medidas do art.319 do CPP diante da necessidade da constrição cautelar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; seguimento negado

Orders

  • Indefiro liminarmente habeas corpus.
  • Publique-se.