HC 1027535 - DECISAO

HC 1027535 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus original, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, a liminar foi indeferida com base no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus original, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, a liminar foi indeferida com base no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.