HC 1027082 - DECISAO

HC 1027082 - DECISAO

Embora o STJ tenha decidido não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância baseou-se em fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando risco concreto à ordem pública; a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, não há indícios de atuação em organização criminosa, a paciente é primária e a quantidade apreendida (99,7 g de maconha) foi considerada não relevante para justificar a custódia cautelar. Diante disso, a medida constritiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 647-A do CPP e da jurisprudência...

Parties
Paciente: ALINE GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento das medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALINE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o STJ tenha decidido não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância baseou-se em fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando risco concreto à ordem pública; a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, não há indícios de atuação em organização criminosa, a paciente é primária e a quantidade apreendida (99,7 g de maconha) foi considerada não relevante para justificar a custódia cautelar. Diante disso, a medida constritiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 647-A do CPP e da jurisprudência...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento das medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Impor as seguintes medidas cautelares alternativas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.