HC 1027845 - DECISAO

HC 1027845 - DECISAO

Ausentes demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração (o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência), a prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ISRAEL BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ISRAEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e antecedentes do paciente na análise da custódia

Ratio Decidendi

Ausentes demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração (o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência), a prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida