REsp 2208971 - DECISAO

REsp 2208971 - DECISAO

O Tribunal a quo incorreu em erro ao revogar a prisão preventiva unicamente porque a sentença fixou o regime inicial semiaberto; sendo atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, não há incompatibilidade entre a custódia preventiva e o regime semiaberto, devendo a prisão preventiva ser restabelecida e o acusado mantido em estabelecimento compatível com o regime fixado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fixação De Regime, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fixação De Regime Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo incorreu em erro ao revogar a prisão preventiva unicamente porque a sentença fixou o regime inicial semiaberto; sendo atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, não há incompatibilidade entre a custódia preventiva e o regime semiaberto, devendo a prisão preventiva ser restabelecida e o acusado mantido em estabelecimento compatível com o regime fixado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Restabelecer a prisão preventiva do acusado.
  • Manter o acusado em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença condenatória.