HC 1012954 - DECISAO

HC 1012954 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento de medidas cautelares (rompimento da tornozeleira eletrônica) e a reincidência/condenação anterior pela prática do mesmo delito contra a mesma vítima, que demonstram fundada possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal; não se demonstrou morosidade judicial suficiente para caracterizar excesso de prazo; além disso, a questão da contemporaneidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: VALESKA TOMAZ DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo Reincidência

Case Brief

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Parties

VALESKA TOMAZ DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva (violação da duração razoável do processo)
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos em relação ao decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento de medidas cautelares (rompimento da tornozeleira eletrônica) e a reincidência/condenação anterior pela prática do mesmo delito contra a mesma vítima, que demonstram fundada possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal; não se demonstrou morosidade judicial suficiente para caracterizar excesso de prazo; além disso, a questão da contemporaneidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo