RHC 216870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento, pela agravante, da medida cautelar de não alterar residência sem comunicar o juízo, entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ de que tal descumprimento autoriza a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, e porque o reexame do cumprimento das cautelares implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIA JACINTA ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Por Edital Habeas Corpus Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

MARIA JACINTA ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 relação entre citação por edital e risco cautelar
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento, pela agravante, da medida cautelar de não alterar residência sem comunicar o juízo, entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ de que tal descumprimento autoriza a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, e porque o reexame do cumprimento das cautelares implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a legalidade da prisão preventiva da agravante