RHC 214618 - DECISAO

RHC 214618 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a custódia foi idoneamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 157 armas e milhares de munições, existência de armamentos de uso restrito e irregularidades), no risco à incolumidade pública, na notícia de outra ação penal por tráfico internacional de armas e nos indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso improvido / Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da segregação cautelar vs. medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a custódia foi idoneamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 157 armas e milhares de munições, existência de armamentos de uso restrito e irregularidades), no risco à incolumidade pública, na notícia de outra ação penal por tráfico internacional de armas e nos indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso improvido / Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.